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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/1991

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

CPF 937.***.***-68

Autor

NELSON GOMES DE OLIVEIRA

CPF 099.***.***-87

Autor

EDNA MARLI DE OLIVEIRA

CPF 083.***.***-89

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA ZENKER em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON GOMES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISLEI GOMES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MARLI DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON GOMES DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

legal