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Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalAverbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Bagé 2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

IVANIR BADO

CPF 481.***.***-34

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

17/02/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 15:43

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Baixa Definitiva para CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1155186/2022

Protocolizada Petição 1155186/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de IVANIR BADO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

legal