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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2016

Valor da Causa

R$ 385.535,86

Orgao julgador

Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

LIRIO LODI

CPF 091.***.***-78

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/10/2024, 08:20

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2024

24/10/2024, 08:20

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

legal