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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ROSA MARIA BALDISSERA JAPUR

CPF 687.***.***-20

Reu

ELIAS JAPUR

CPF 008.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/10/2023, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Concedida a substituição/sucessão de parte

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

legal