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Apelação CívelLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 44.737,72

Orgao julgador

GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)

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Partes do Processo

AERTEZ ANTONIO MEHL

CPF 003.***.***-91

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/05/2026, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

14/05/2026, 02:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB103 -> ST10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2026<br>Período da sessão: <b>29/04/2026 00:00 a 06/05/2026 16:00</b>

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2026 00:00 a 06/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5060637382014404700020251105123830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

legal