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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)

Partes do Processo

PAULO JACOVAS

CPF 385.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JACIRA TERESINHA TORRES

OAB/SC 009899•Representa: ATIVO

TARCISIO MAROCCO

OAB/SC 025854•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

18/05/2023, 17:00

Transitado em Julgado

18/05/2023, 16:52

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

Remetidos os Autos com acórdão - GAB92 -> ST9

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Período da sessão: <b>11/04/2023 00:00 a 18/04/2023 16:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 766

legal