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Embargos De Divergencia Em Recurso EspecialMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.577,04

Orgao julgador

Juízo B da Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0001-68

Autor

RENATO DOS SANTOS KLHEN & CIA LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NEREU MOKOCHINSKI JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2024, 10:47

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPGO03F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

21/03/2024, 10:47

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPGO03F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRPGO03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RENATO DOS SANTOS KLHEN & CIA LTDA)

Remetidos os Autos - PRPGO03 -> PRCTBCECON

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

legal