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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 29.169,41

Orgao julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá

Partes do Processo

MARIA NILZA SANTANA

CPF 097.***.***-50

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 016794•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NUCLEO REGIONAL DE ACOES REVISIONAIS PREVIDENCIARIAS DA 4 REGIAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/02/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/10/2023, 11:31

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5155131-30.2023.4.04.9666/TRF (MARIA NILZA SANTANA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5155132-15.2023.4.04.9666/TRF (RUBENS PEREIRA DE CARVALHO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700034525 processada no TRF4 com o no. 51551321520234049666/TRF (RUBENS PEREIRA DE CARVALHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700034525 processada no TRF4 com o no. 51551313020234049666/TRF (MARIA NILZA SANTANA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700034525

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

legal