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Agravo de InstrumentoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ORESTES ROMEU GABARDO

CPF 007.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/11/2022, 14:56

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2022

17/11/2022, 14:56

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - STRSPR -> SREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

legal