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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 7.734,49

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ROBERTO DE FARIAS MEDEIROS

CPF 918.***.***-68

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSTR

06/09/2022, 13:41

Remetidos os Autos - PRES -> RSTR

06/09/2022, 13:41

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSTR

Remetidos os Autos - PRES -> RSTR

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 08/06/2022

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/06/2022

Distribuído por sorteio

legal