—

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Cruz do Sul APELADO: TRANSPORTADORA ARCO LTDA. ADVOGADO: DIEGO GERHARDT (OAB RS062082) ADVOGADO: GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000801-34.2010.4.04.7111/RS (Pauta: 425) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN