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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 174.038,55

Orgao julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CIDALIA MARIA SIMAS

CPF 300.***.***-53

Autor

ELADIO SOARES MARTINS

CPF 063.***.***-20

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

26/01/2024, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2024

26/01/2024, 13:56

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

legal