—

Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.780,84

Orgao julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 3ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS

CNPJ 93.***.***.0001-39

Autor

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

CNPJ 88.***.***.0097-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 15/02/2023

16/02/2023, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA <br>R$479,98 em 20/10/2022 (ID 050000008672210171)

22/10/2022, 09:28

—

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 15/02/2023

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA <br>R$479,98 em 20/10/2022 (ID 050000008672210171)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN03

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2022

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB23 para GAB43) - Motivo: Res. nº 208/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:02</b><br>Sequencial: 21

legal