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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 115.556,72

Orgao julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

SUELY LIMA DA SILVA

CPF 887.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

13/07/2022, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/07/2022, 01:01

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Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Recurso Especial sobrestado

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição

legal