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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 170.421,47

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Paranaguá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)

Partes do Processo

ARIFREDO NEVES DA GRACA

CPF 058.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/07/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/07/2022, 09:06

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPAR01 Número: 50010708120164047008

Remessa Externa - PRPAR01 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

legal