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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 79.778,60

Orgao julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

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1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Partes do Processo

JOSE ROCHA COUTINHO NETO

CPF 322.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

07/06/2023, 15:33

Recebidos os autos do STF

06/06/2023, 11:50

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

Recebidos os autos do STF

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal