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Execucao Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 109.675,82

Orgao julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

MAURICIO FRANCISCO LANDUCCI DE OLIVEIRA

CPF 631.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/11/2023, 18:00

Transitado em Julgado

30/11/2023, 18:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

legal