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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 66.443,23

Orgao julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência

Partes do Processo

DILMA DE CARVALHO SANTOS

CPF 039.***.***-46

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DILMA DE CARVALHO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: TÚLIO DE SOUSA MEDEIROS (OAB SC033987) ADVOGADO: MARCOS BRUNATO RODRIGUES (OAB SC035007) ADVOGADO: JUHAN FRAGA DOMINGOS (OAB SC036363) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Presidente 80 - Turma Regional suplementar de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5027803-22.2018.4.04.7200/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

26/01/2022, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50276672320204040000/TRF

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCFLP05 -> TRF4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50276672320204040000/TRF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

legal