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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 25.247,56

Orgao julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

LINO LEONCIO MARTINS

CPF 006.***.***-00

Autor

ARANI MARIA RAMOS MARTINS

CPF 026.***.***-59

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 255

15/08/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

14/08/2024, 06:19

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

legal