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Agravo Em Recurso EspecialLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 88.373,66

Orgao julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

JOAO ARMANDO LEITE

CPF 049.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/07/2024, 17:48

Transitado em Julgado

25/07/2024, 17:43

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Conclusos para julgamento - 05/04/2024 17:01:29)

Juntado(a)

legal