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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 386.921,04

Orgao julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Partes do Processo

ERNESTO CUSTODIO BORGES

CPF 728.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/03/2024, 13:41

Transitado em Julgado

14/03/2024, 13:41

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntado(a) - Certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal