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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

ALCIDES MORGANTI

CPF 075.***.***-20

Autor

ALDORI MORGANTI

CPF 387.***.***-87

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

17/06/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025

13/06/2025, 12:42

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/06/2025 Petição Nº 99115/2025 - AgInt no RE no AgInt nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099115 - AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2210859 - Publicação prevista para 04/06/2025

Conhecido o recurso de ALDORI MORGANTI e ALCIDES MORGANTI e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00099115/2025 - AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2210859/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 21/05/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099115/2025 - AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2210859/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/03/2025 e término em 15/04/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 99115/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1189.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/02/2025 Petição Nº 99115/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 99115/2025. Publicação prevista para 17/02/2025)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 99115/2025

legal