Procedimento do Juizado Especial Cível 0004935-81.2024.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004935-81.2024.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] AUTOR(A): ABEL PEREIRA DA SILVA RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO ABEL PEREIRA DA SILVA propôs a presente ação de conhecimento contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alegando que ao solicitar a verificação do extrato de seu benefício previdenciário nº 191.708.211-5, percebeu que foi realizado um empréstimo pessoal no ano de 2022, no valor de R$ 277,98 por parcela, que jamais solicitou. Afirma que em momento algum celebrou qualquer tipo de negociação junto à requerida, sendo os descontos inteiramente indevidos e configurando ilícitos que causaram danos graves à parte autora, que necessita da integralidade do seu benefício para sobreviver. Ao final, pediu a declaração de nulidade do empréstimo sobre RMC, restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 18.346,68, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando que não assiste razão à parte demandante, visto que a autora não trouxe aos autos nenhuma evidência de indícios de falha na prestação de serviço por parte da demandada. Alega que o contrato nº 17.4963.110.0000434/45 foi concedido em 16/09/2024, no valor de R$ 12.334,64, com taxa de juros prefixada de 1,66% ao mês, a ser pago em 84 prestações mensais no valor de R$ 277,98, mediante desconto em folha pelo convenente 10605 INSS - CONSIGNACAO. Argumenta que devem prevalecer os encargos tal como pactuados no Contrato, em respeito à parêmia 'pacta sunt servanda'. Por fim, requereu que o pedido autoral fosse julgado totalmente improcedente. Em réplica, o autor afirma que não recebeu qualquer valor a título de créditos porque, conforme o documento de id. 59599355, a autora deveria ter recebido R$ 10.570,84 (dez mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), e o documento apresentado pela própria parte requerida atesta que não houve o recebimento de tal valor no extrato de id. 62209495. Em 12/03/2025, foi proferida decisão determinando à CEF que, no prazo de 10 dias, colacionasse aos autos o contrato referente aos descontos rechaçados (Contrato nº 17.4963.110.0000434/45), bem como quaisquer elementos aptos a corroborar com a tese de defesa. A CEF deveria ainda indicar se o valor de R$ 1.763,80 (um mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), creditado em 16/09/2024, referia-se ao aludido empréstimo ou, caso negativo, qual o valor creditado e em que dia. Em 02/05/2025, a CEF informou que a conta 4963.1288.868997565-7, com crédito de R$ 1.763,80 (um mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), em 16/09/2024, corresponde ao contrato 17.4963.734.0000434-45. Ademais, a CEF afirmou que não existe contrato físico assinado pelo cliente, considerando que o mesmo foi realizado em guichê de Unidade Lotérica (TFL), com senha pessoal e intransferível do cliente. A CEF encaminhou dados da proposta do contrato consignado em questão, com as informações como averbação do INSS, NSU de contratação, entre outros. Por conseguinte, a parte autora manifestou-se alegando que, conforme reconhecido pela própria instituição financeira, não há contrato físico que comprove a contratação do serviço supostamente realizado em nome do Requerente, o que compromete a regularidade e validade da alegada relação contratual. Afirmou que o banco limitou-se a alegar que a contratação se deu exclusivamente por meio de senha, sem apresentar qualquer outra forma de confirmação da identidade do titular ou do seu consentimento expresso. Requereu o julgamento antecipado da lide, com o consequente reconhecimento da inexistência da contratação e a declaração de nulidade das cobranças realizadas no benefício do autor, oriundos da suposta contratação não comprovada. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em seu art. 22 o CDC dispõe que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O ponto central da controvérsia é verificar se há legitimidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referentes a um contrato de empréstimo consignado, e se tal situação enseja danos morais e materiais. A CEF, em sua contestação, alegou que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente firmado pelo autor, e informou os dados do contrato, incluindo valor, taxa de juros, número de parcelas, data de contratação e outros detalhes relevantes. Ademais, comprovou, por meio de extrato bancário, que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta do autor (id. 62209495). Após determinação deste juízo, a CEF prestou esclarecimentos adicionais, informando que o contrato foi celebrado em guichê de Unidade Lotérica, mediante uso de senha pessoal e intransferível do cliente, e que, por esta razão, não existe contrato físico assinado. Apresentou, ainda, dados da proposta do contrato consignado, com informações como averbação do INSS e NSU de contratação. A parte autora, por sua vez, baseia sua argumentação principalmente na inexistência de contrato físico assinado, alegando que tal fato compromete a regularidade e validade da relação contratual. Pois bem. É fato incontroverso que não existe contrato físico assinado pelo autor. No entanto, isso, por si só, não invalida o negócio jurídico celebrado, uma vez que, no mundo moderno, diversas transações bancárias e financeiras são realizadas por meios eletrônicos, sem necessidade de assinatura física. No caso dos autos, a CEF demonstrou que a contratação foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível do autor, em guichê de Unidade Lotérica, meio comum e amplamente utilizado para operações bancárias, especialmente em localidades onde não há agências físicas da instituição financeira. Ademais, comprovou que o valor do empréstimo, R$ 1.763,80 (um mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), foi efetivamente creditado na conta do autor em 16/09/2024, conforme extrato bancário juntado aos autos. Ressalte-se que a senha bancária é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do cliente a sua guarda e sigilo. Assim, a utilização da senha presume-se feita pelo próprio titular ou por pessoa por ele autorizada, salvo prova robusta em contrário, o que não ocorreu no presente caso. O autor não negou especificamente o recebimento do valor do empréstimo em sua conta bancária, limitando-se a alegar, de forma genérica, que "não recebeu qualquer valor a título de créditos". No entanto, o extrato bancário juntado aos autos comprova o crédito do valor na conta do autor, o que corrobora a tese de que o contrato foi efetivamente celebrado e executado. Além disso, o autor não produziu qualquer prova no sentido de que sua senha tenha sido utilizada indevidamente por terceiros, ou que tenha havido fraude na contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, mesmo considerando a inversão do ônus da prova, que não exime o consumidor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: V O T O E M E N T APROCESSUAL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. FATO LESIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Gratuidade judiciária deferida, em virtude da presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência e da ausência de elementos que evidenciem o contrário (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).2. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo.3. A relação jurídica material no âmbito da qual surgiu o litígio prestação de serviços bancários se caracteriza como vínculo de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC) e da Súmula 297/STJ.4. Nesse domínio, vigora a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme a qual o juiz deve inverter o onus probandi, deslocando-o em desfavor do fornecedor do produto ou serviço, caso verifique a verossimilhança dos fundamentos fáticos da demanda ou a hipossuficiência técnica do consumidor (CDC, art. 6º, caput, VIII), cuja vulnerabilidade, no plano do direito material, é presumida (CDC, art. 4º, I).5. No caso, não se mostra adequada a inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança narrativa autoral, pois, conforme anotou o juiz sentenciante:(...)É perceptível que a ação não deve prosperar, pois mesmo diante da alegação da autora de desconhecer aquele contrato, a Caixa comprova pelo extrato da conta que houve uma operação através de canal de autoatendimento (em 24.06.2015), mediante cartão e senha, de uso intransferível.Assim, não há como responsabilizar a Caixa pelos contratos realizados pela própria senha do cliente, eis que é de inteira responsabilidade do autor o uso do cartão e guarda da senha.Entendimento bastante pacificado nas doutrinas e jurisprudências.Isso posto, a ré teve ação legítima e dentro dos parâmetros, quando efetivou o envio de ordem para o negativação no CPF da demandante junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.Portanto, a cobrança com a negativação se deu pelo fato exclusiva da vítima quando deixou de cumpri com sua obrigação contratual, perfazendo na causa de exclusão do próprio nexo causal e ensejador para sedimentar a improcedência do pedido. Conforme se vê no julgado abaixo.(...)Diante da inexistência de qualquer culpa/responsabilidade da demandada, julgo improcedente o pedido (art. 487, inciso I, CPC).()6. Apesar da veemente reiteração de que fora vítima de contrato fraudulento, constata-se que o valor mutuado (R$ 1.300,00) foi creditado em conta-corrente titularizada pelo demandante no dia 24/06/2015 e sacado na mesma data (id 109914255). Embora o saque na mesma data do empréstimo sugira fraude, observa-se que o crédito de valores compatíveis com os das prestações de regates em alguns poucos meses, a denotar a tentativa do mutuante em se manter adimplente.7. Essa circunstância indica que o recorrente tomou conhecimento dos valores lançados a crédito em conta de sua titularidade, de modo que não há razão bastante para se afirmar a invalidade do contrato que, segundo informação da Caixa Econômica Federal CEF, foi firmado eletronicamente.8. Daí a insubsistência das assertivas de diminuição patrimonial (dano material) e violação à integridade moral do recorrente, por efeito das privações por que teria passado em decorrência da suposta fraude.9. Nessa perspectiva, descabe a imputação de responsabilidade à CEF pela prática de fato ilícito, visto que, por um lado, inexiste comprovação da fraude afirmada pelo recorrente e, por outro, não há ensejo para inversão do ônus probatório, porquanto o acervo formado nos autos aponta para a regularidade do mútuo que deu ensejo às cobranças refutadas pelo demandante. 10. Convém recordar, enfim, que o caráter objetivo da responsabilidade nas relações de consumo dispensa apenas a comprovação de culpa (em sentido amplo) do fornecedor do produto ou serviço, mas não a de ocorrência de falha ou defeito em suas atividades aptas a lesar a integridade patrimonial ou moral do consumidor.11. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado desprovido.12. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, devidos pelo(a) recorrente sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil. (AGREXT 1000672-72.2019.4.01.4005, LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PI, PJe Publicação 20/03/2023.) Portanto, havendo comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta do autor com posterior saque, e não havendo prova robusta de fraude ou defeito na contratação, considero válido o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, sendo legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Consequentemente, não havendo ilicitude na conduta da ré, não há que se falar em danos morais ou materiais a serem indenizados. III – DISPOSITIVO Diante dessas considerações, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de fixar condenação em custas e honorários em decorrência do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem do lançamento no sistema de movimentação processual (PJe 2.X). Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

19/05/2025, 00:00