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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.160,00

Orgao julgador

13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

IVONETE SALUSTINO DE SANTANA

CPF 022.***.***-69

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO CHAVES GUEDES

OAB/PB 22615•Representa: ATIVO

MATHEUS CHAVES FREITAS

OAB/PB 26460•Representa: ATIVO

CAIO CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB 19865•Representa: ATIVO

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO

OAB/PB 17101•Representa: ATIVO

GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA

OAB/PB 18135•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de documento comprobatório

01/06/2025, 07:00

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:05

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Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE SALUSTINO DE SANTANA em 26/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE SALUSTINO DE SANTANA em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

legal