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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

19ª Vara Federal PE

Partes do Processo

RICARDO JOSE DA SILVA

CPF 047.***.***-33

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 18/05/2026

19/05/2026, 01:04

Juntada de Certidão

19/05/2026, 01:04

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Transitado em Julgado em 18/05/2026

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação para Contrarrazões dos Embargos em 26/03/2026.

legal