Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022785-64.2022.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022785-64.2022.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00207587120234058001. Cuida-se de ação proposta por D. G. D. N., neste ato representado por sua genitora, ANTÔNIA ALMEIDA DO NASCIMENTO SANTOS, ambos devidamente qualificados na inicial, através da qual a parte autora pretende a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Banco do Brasil S.A, ao pagamento dos valores descontados indevidamente do seu benefício de pensão por morte, bem como à indenização por danos morais decorrentes do sofrimento causado pela ausência de percepção do benefício no valor devido. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso as preliminares. Em sede de contestação, o INSS e o Banco do Brasil alegaram serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. No ponto, entendo que não assiste razão às partes, tendo em vista que a parte autora afirma na inicial que ambos foram responsáveis pelos descontos indevidos, fazendo com que, de acordo com a teoria da asserção, devam estar presentes no polo passivo desta ação. No mais, quanto ao argumento de ausência de interesse processual, verifico que os descontos ocorridos no benefício recebido pelo demandante são suficientes para caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, a necessidade que configura o interesse processual para ingressar com uma demanda judicial, razão pela qual também afasto essa preliminar. Passo ao mérito. Inicialmente, cumpre mencionar que, conforme alegado pelo INSS (Id. 55962479) e não rebatido pela parte autora, os descontos no benefício do demandante advém de um desdobramento da referida pensão por morte em favor de mais 2 (duas) pessoas, fazendo com que não exista qualquer relação de consumo nos autos, mas sim com a administração pública, que poderá ensejar responsabilidade civil estatal. Nesse viés, a responsabilidade civil do Estado por ato ilícito absoluto praticado por seus agentes possui regime jurídico próprio, regime este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, a teor do que dispõe o seu artigo 37, § 6º, nos seguintes termos: “Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O dispositivo em tela consagrou a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, com duplo fundamento teórico, pois os danos cometidos por ato ilícito são indenizáveis com fulcro na teoria do risco administrativo, faceta publicista da teoria do risco criado, ao passo que os danos causados por ato lícito estatal são igualmente indenizáveis com fundamento no princípio da isonomia, calhando, neste sentido, transcrever a lição do jurista paulista Celso Antônio Bandeira de Melo [1], in verbis: “(...) entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito”. Já na responsabilidade civil estatal por ato omissivo, por sua vez, “não basta a simples relação entre a ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido” [2], porque esta não segue a concepção objetivista, mas sim a subjetivista (responsabilidade civil subjetiva), a teor do que dispões o artigo 186 [3] c/c o já citado artigo 927 do Código Civil brasileiro, cujo fundamento não é a culpa privatista (negligência, imprudência ou imperícia), mas sim a teoria publicista da culpa no serviço ou “falta do serviço (faute du service), que ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado” [8]. In casu, a responsabilidade alegada pelo autor tem como fundamento ato comissivo (Consignação indevida no benefício de pensão por morte), e não simples omissão. Assim, a responsabilidade invocada é de natureza objetiva. Firmada a premissa quanto à natureza da responsabilidade civil estatal (objetiva), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico (sentido amplo), omissivo ou comissivo, voluntário ou involuntário, (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio” [4], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens e lucro cessans). No caso dos autos, a parte autora afirmou na inicial que “desde o momento em que a pensão foi concedida em 13 de março de 2020, até a presente data, que o requerente não vem recebendo o valor integral previsto, de sorte que, conforme histórico de créditos fornecido pelo próprio INSS, na grande maioria dos meses, a parte autora somente se beneficia com menos de um salário mínimo, chegando, por exemplo, no mês de novembro deste ano (2022) a receber apenas R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em detrimento de descontos efetuados pela previdência sob o julgo de consignações pretéritas realizadas pelo genitor falecido do demandante. comprovou que recebia Pensão por Morte (NB 175.075.093-4) na qualidade de filho menor da instituidora desde 25/02/2016, a qual deveria ter sido cessada apenas em 25/03/2020, quando o demandante completou 21 anos (Id. 55798205). ao procurar saber na instituição financeira a regularidade acerca daqueles descontos, a genitora do autor obteve como resposta que os mesmos eram legais e que se tratavam de um exercício regular de direito de cobrança de débito, fato que, fez com que inicialmente a mesma desse crédito à referida informação, e, devido a sua ausência de instrução, aceitasse-a como verdadeira.”. Com isso, requer a concessão de indenização por danos morais, bem como a restituição das parcelas descontadas indevidamente. Contudo, percebo que, conforme demonstrado pela autarquia previdenciária (Id. 55962479), os descontos a título de “consignação de débito com o INSS” são decorrentes de desdobramentos que ocorreram no benefício de pensão por morte, o que gerou a necessidade de restituição dos valores retroativos concomitantes em favor do INSS. No ponto, cumpre destacar que, apesar de devidamente intimada (Id. 61851433), a parte autora não se manifestou acerca dos argumentos trazidos pela ré. Sendo assim, reputo como verdadeiras as alegações trazidas pelo INSS, no sentido de que os descontos são fruto de consignações referentes a valores pretéritos concomitantes surgidos a partir de um desdobramento da pensão por morte recebida pelo autor. Nesse contexto, entendo que há ilegalidade na conduta da ré, tendo em vista que o autor recebeu as parcelas do seu benefício previdenciário de boa-fé, fazendo com que, em razão do princípio da segurança jurídica, não seja autorizado ao INSS restituir valores referentes a prestações alimentares que foram percebidos em patamar superior à cota-parte devida em razão de habilitação tardia dos demais dependentes. No caso, embora se reconheça que a Administração experimentou um prejuízo em decorrência do equívoco na concessão do benefício em análise, não é, de forma alguma, a melhor exegese considerar que o prejuízo deva ser suportado pela parte autora, que, segundo se constata, não concorreu para à sua realização. Não tendo sido comprovado que o beneficiário tenha dado causa ao pagamento indevido, o desdobramento posterior à concessão do referido benefício não implica a devolução das verbas percebidas de boa-fé, sendo inaplicável, portanto, o instituto da reposição, disciplinado no art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Nesse aspecto, trago Decisão da Eg. Turma Recursal desta Seção Judiciária, determinando que, em razão de desdobramento por habilitação tardia, não é possível a restituição de valores recebidos de boa-fé por consignação: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESCONTOS NO BENEFÍCIO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado do INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade da dívida apurada pela autarquia, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora (a título de devolução de valores recebidos indevidamente), e condenando à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício. 2. Recurso da parte ré pedindo a reforma da sentença defendendo, em síntese, que: (i) Em razão da habilitação tardia, foi necessário realizar o acerto de contas, para evitar o recebimento indevido de cotas-partes no período em que deferida a habilitação do outro herdeiro; (ii) a hipótese não versa sobre erro administrativo, sendo da própria sistemática, prevista em lei, de concessão de benefício de pensão por morte; (iii) irrelevante a boa ou má-fé, pois não se trata de erro administrativo, mas tão somente a aplicação do disposto na Lei e (iv) deferida a habilitação tardia aos demais herdeiros, deve haver o rateio entre todos os dependentes habilitados desde a data da inscrição/habilitação, tornando-se indevido o valor percebido pelo(s) autor(es) no período concomitante, no que exceder a sua cota-parte. 3. A Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, poderá rever seus atos, quando eivados de nulidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam da legalidade e da moralidade. Nesse sentido, dispõem as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 4. Hipótese em que a parte autora foi habilitada inicialmente na pensão por morte e, posteriormente, houve habilitação de codependente. Com a nova habilitação, o INSS passou a descontar os valores referentes à cota-parte do habilitado no benefício percebido pela autora. Alega a demandante que recebeu de boa-fé os valores objeto dos posteriores descontos efetuados pelo INSS. Isso porque a parte autora recebia a pensão como filha menor do falecido, tendo sido habilitada como dependente, após, outra filha havido de outro relacionamento. 5. Diante dos fatos narrados pelas partes, bem como da boa-fé evidenciada no recebimento dos valores por parte da recorrida, incabível é a restituição do pagamento indevido efetuado pela Administração, pois é certo que não há razão para ser a autora responsabilizada por um erro para cuja ocorrência em nada concorreu. 6.Atente-se ao aresto abaixo, que bem delineia o assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESDOBRAMENTO. I - O ulterior desdobramento de pensão por morte não gera a necessidade de ressarcimento, mediante desconto, por parte dos co-beneficiarios originários, uma vez que, até então, eram os únicos habilitados ao recebimento e inexistiram pagamentos indébitos. II - Remessa desprovida. (Relator para Acórdão ANDRÉ FONTES, TRF2, 2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, data da publicação: 23/08/2016, http://jurisprudencia.trf2.jus.br/sm/download?name=apolo-inteiro-teor&id=2016,08,03,00000907920134025102_178.pdf) (grifo nosso) (...) 8. Compulsando os autos, verifica-se que há boa-fé da autora e que não há motivo de redução no seu benefício (verba alimentar). A respeito dos fatos, restou comprovado que a parte demandante vinha recebendo regularmente seu benefício, sendo que houve habilitação tardia de outra filha do instituidor, razão por que não houve enredo de má-fé na espécie. 9. Sentença recorrida que não merece qualquer reparo, daí porque ratificada em todos os seus termos. 10. Recurso improvido, condenando-se o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). (, RECURSO INOMINADO CÍVEL, ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR, 2ª RELATORIA TR/AL, JULGAMENTO: 17/10/2024). (Grifei). Desse modo, levando em conta as informações prestadas pelo próprio INSS, vejo que há ilegalidade por parte da autarquia, tendo em vista que, a partir dos desdobramentos no benefício do demandante, efetuou consignações para restituir valores recebidos de boa-fé, em momento anterior sem a divisão das cotas-partes, o que é vedado pela jurisprudência majoritária. Destarte, devem restituídas à parte autora os valores descontados do seu benefício de pensão por morte (NB 189.003.855-2), sob a rubrica “consignação débito com INSS”. Por outro lado, no que respeita à alegação de danos morais, verifico que foi demonstrada a prática de ato capaz de ofender a honra ou a moral do autor. No ponto, o simples fato de o autor, sendo menor de idade e vulnerável economicamente, ter restrições ilegais durante um período significativo em sua única fonte de renda, com base na qual mantém seu sustento, é motivo bastante para causar-lhe abalo psicológico. No caso dos autos, abstraídas as circunstâncias de caráter acidental, o que se tem é exatamente isso: o descumprimento do dever de cuidado acerca da realização de descontos indevidos nos proventos de Pensão por Morte recebidos pelo demandante. No caso em tela, os descontos irregulares realizados pela parte ré (INSS) não podem ser considerados como um mero inadimplemento, tendo em vista que a parte autora passou a receber em valor menor do que o devido sua única fonte de renda por um longo período, em que teve seus rendimentos comprometidos pelas deduções do INSS, provocando, por óbvio, abalo psicológico suficiente para ensejar a necessidade de reparação por danos morais. À luz de todos os fundamentos expostos acima, bem como do conjunto probatório carreado aos autos, merece guarida o pleito de reparação por danos morais, em razão dos descontos ilícitos realizados pelo INSS no benefício de pensão por morte (NB 189.003.855-2). A questão da quantificação do dano moral é deveras polêmica, por não haver como quantificá-lo, mormente por ser este, em essência, não patrimonial. Não se pode olvidar, entretanto, que a indenização por danos morais tem, além do sentido reparatório, o sentido sancionatório. Tem em vista, também, fazer com que o causador do dano passe a agir com mais cautela objetivando evitar novas ocorrências. Levando em consideração as circunstâncias narradas na petição inicial, entendo por razoável fixar a indenização pelos danos morais causados à parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelos fundamentos acima demonstrados, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar que o INSS promova a restituição simples dos valores descontados pela autarquia, a título de “consignação débito com INSS”, a serem apurados em fase de liquidação, mediante requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos da planilha em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Sentença; b) Condenar o INSS ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela SELIC (que abrange juros), a contar do arbitramento, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, visto que a renda mensal do autor não passa sequer de um salário-mínimo (Id. 9614426). Após o trânsito em julgado do presente feito, determino que o demandante seja intimado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha referente aos valores devidos pelo INSS, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se. Juiz Federal - 9ª Vara/AL FGML

16/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de DAVI GOMES DO NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI GOMES DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)

legal