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Recurso Inominado CívelLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Relatoria da TR/SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal SE

Partes do Processo

DAIANE OLIVEIRA MELO GARCEZ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SETOR JURIDICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

17/12/2025, 17:05

Baixa Definitiva

17/12/2025, 17:05

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE OLIVEIRA MELO GARCEZ em 05/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DAIANE OLIVEIRA MELO GARCEZ - CPF: 051.298.015-20 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

legal