Procedimento do Juizado Especial Cível 0017291-19.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0017291-19.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08094891320164058400. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização em face da UNIÃO e Banco do Brasil. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Verifico, inicialmente, que não há legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, já que tal questão pode ser apreciada inclusive de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 337, incisos II e XI c/c § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). É claro na inicial que a insurgência do autor se prende ao fato de que há saldo em conta PASEP. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Em 1988, a Constituição Federal (CF) definiu em seu artigo 239 regras para a correta destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de crédito especiais do FAT. Assim, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular. Nesse contexto, não vislumbra-se como possa a União ser questionada acerca de uma sistemática que já não se encontra em vigor há mais de trinta anos. A Lei Complementar (LC) nº 8/1970, a qual "Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público", determina que as contribuições serão recebidas pelo Banco do Brasil, o qual é gestor do programa, conforme previsto no seu art. 5º: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. De outra banda, por ser o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, conforme os enunciados sumulares nºs 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (STF) já reconheceu a ilegitimidade passiva da União nas hipóteses em que a causa de pedir não cogita sobre recolhimento a menor ou ausência de depósitos de PASEP por parte do ente público: Processual civil. Apelação. PASEP. Saques indevidos ou incorreta atualização monetária dos valores. Responsabilidade do Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva da União. Declaração, de ofício, de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação improvida. (, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO:) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, em que se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por supostos saques indevidos. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 08088491920164058300, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 08022408820164050000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017; e, PROCESSO: 08010659320154050000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2015. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 08143238820184058400, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão indenizatória em face da União Federal, e reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça para apreciar a pretensão deduzida, quanto ao Banco do Brasil. 2. A pretensão do apelante se cinge ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 230.288,11 (duzentos e trinta mil, duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos), e pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alega ter sofrido em face de supostos desfalques ou da indevida atualização monetária em sua conta, no PASEP. 3. Não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da UNIÃO, assim como a dos demais entes federados, resume-se, tão-somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70. 4. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970. 5. Por fim, oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. (AC/PE nº 08088491920164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de Ação Ordinária, que declarou a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, para processar e julgar o feito em relação ao Banco do Brasil S/A, que figura como Réu. II - A pretensão de indenização por danos morais e materiais diz respeito a alegados saques indevidos em conta bancária do PASEP, não se cogitando de questão atinente a recolhimento, razão pela qual a União fora excluída do polo passivo, conforme a orientação do TRF5 em hipóteses afins. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento. (AG/SE nº 08022408820164050000, Primeira Turma, Rel. Des. Federal convocado João Bosco Medeiros de Sousa, j. em 09/05/2017) Processual Civil. Ação de indenização por alegado levantamento ilícito de fundos do PASEP sob administração do Banco do Brasil depositados pela União. Ilegitimidade da entidade central para a causa. Agravo de instrumento desprovido. (AG/SE nº 08031277220164050000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. em 22/09/2016) Constitucional. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência da União para ações que versam sobre a gestão e saques indevidos nos depósitos de PASEP e declinou da competência para a Justiça Estadual. A competência do juízo federal, dentro dos marcos estabelecidos pelo inc. I, do art. 109, da Constituição Federal, exige, além da presença do ente federal, a demonstração do interesse federal, para poder ser devidamente caracterizada, circunstância que, no caso, não ocorre. Importa ressaltar que a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, se fundamenta no fato de que a causa de pedir não tem qualquer relação com a União, a justificar sua presença no polo passivo da lide. A causa de pedir, deduzida na inicial, diz respeito à má-gestão dos recursos do PASEP, de inteira responsabilidade do Banco do Brasil. Ausente qualquer responsabilidade da União, nada há para ser reparado na decisão agravada que a exclui da lide, e, por consequência, declina da competência à Justiça Estadual. Precedentes: AC555968/RN, des. Vladimir Souza Carvalho, julgado em 25 de junho de 2013, e AC/PE 08014651020134058300, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 03 de setembro de 2015. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08074107520154050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2016, PUBLICAÇÃO: ) Corrobora tal conclusão, a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Reconhecida a incompetência deste Juizado, correta a aplicação ao presente caso a norma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 1º Lei nº 10.259/2001), que determina seja o processo extinto sem julgamento do mérito: “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei”, cabendo a parte apreciar se irá propor a presente demanda no Juízo competente, caso seja de seu interesse, podendo, inclusive, utilizar a documentação eventualmente produzida nesta demanda. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, excluo a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 1º Lei nº 10.259/2001). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado sem reforma do mérito da presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal – 6ª Vara/JFAL

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DO ROSARIO SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DO ROSARIO SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DO ROSARIO SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(48)

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