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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2025

Valor da Causa

R$ 13.187,80

Orgao julgador

10ª Vara Federal RN

Partes do Processo

MANOEL TEOTONIO SOBRINHO

CPF 182.***.***-68

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Terceiro

CAAP

Terceiro

EADJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL RICARDO FILGUEIRA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de MANOEL TEOTONIO SOBRINHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:29

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TEOTONIO SOBRINHO em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1236

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL TEOTONIO SOBRINHO em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

legal