Procedimento do Juizado Especial Cível 0014281-64.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 23.435,38

Orgao julgador

6ª Vara Federal AL

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria JF/AL

Partes do Processo

RODRIGO PAULO FELIX DA SILVA SANTOS

CPF 163.***.***-08

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:15

Recebidos os autos

16/04/2026, 18:17

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Advogados / Representantes

MAXILANIO FABIAN CAVALCANTE SILVA

OAB/AL 13648•Representa: ATIVO

ROSANA PAULA DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de intimação de pauta

16/04/2026, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

19/11/2025, 10:40

Juntada de Certidão

18/11/2025, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 08:47

Juntada de Petição de recurso inominado

27/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 16:08

Juntada de Certidão

15/10/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:40

Julgado improcedente o pedido

15/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de contestação

01/08/2025, 21:50

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 14:02

Sentença

•15/10/2025, 14:40

Sentença

•15/10/2025, 14:40

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