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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF52° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2026
Valor da Causa
R$ 5.754,00
Orgao julgador
2ª Relatoria TR/AL
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE FERNNANDO DE OLIVEIRA BARROS
CPF 164.***.***-80
APS SUL
APS CENTRO
Movimentacoes