Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003507-60.2025.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003507-60.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de documentação incompleta e o cadastro incorreto dos dados do processo impactam diretamente no tempo de análise, uma vez que implicam na necessidade de retificação pelo juízo. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal desta 29ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do N-CPC, além do art. 87º, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do NCPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos, no dito interregno as solicitações abaixo: - Anexar novamente o(s) arquivo(s) em formato adequado (extensão.PDF), dando a designação exata do seu conteúdo e explicitando o documento existente em cada um deles (ATO Nº 282, DE 04 DE MAIO DE 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). - ATESTADO MÉDICO ESPECÍFICO, emitido nos termos da Resolução CFM nº 1.851, de 14 de agosto de 2008, no qual conste, necessariamente: (1) o diagnóstico, com respectivo CID; (2) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de doença/deficiência grave e/ou que importe em necessidade de afastamento do trabalho e/ou impedimento grave de participação em contexto social; (3) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; (4) o registro dos dados de maneira legível; (5) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (6) atestados médicos emitidos contemporâneos à DER/DCB referentes a TODAS as doenças mencionadas na petição inicial. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Anexar o(s) arquivo(s) em formato adequado (extensão.PDF), dando a designação exata do seu conteúdo e explicitando o documento existente em cada um deles (ATO Nº 282, DE 04 DE MAIO DE 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Intime-se e cumpra-se como devido. Limoeiro do Norte/CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor(a)

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 20/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(57)

legal