Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABRICIO GONCALVES ZIPPERER ADVOGADO: Dr. PEDRO MARCOS MACIEL
AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA GPACV/cris D E C I S Ã O I - RELATÓRIO
RECORRENTE: EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (1)
RECORRIDO: EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE:EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 04f5d01; recursoapresentado em 07/08/2024 - Id a98f59d). Regular a representação processual (Id 20eaa8b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.[...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREIRE GONCALVES, em 25/09/2024, às 13:01:02 - aafe707 da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária,não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias emface da jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional “Como visto, o reclamante não laborou exposto à periculosidade por inflamáveis, em conformidade com a NR-16 e NR-20 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pois não permanecia na área de risco, assim entendida como a área interna em que estavam instalados os tanques de combustível, nem tampouco exercia suas atividades na região denominada "bacia de segurança" (NR 16, Anexo 2, item III, "a").”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.
MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000221-55.2023.5.02.0041: EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-55.2023.5.02.0041
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000221-55.2023.5.02.0041
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA
25/02/2025, 00:00