Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000490-70.2019.5.13.0001 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000490-70.2019.5.13.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMDMC/Tpv/Ejr/Dmc/nc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Inclusive, o Regional destacou que não houve habilitação do crédito trabalhista da reclamante na massa falida da primeira reclamada. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, pois a matéria em debate tem natureza nitidamente infraconstitucional. Ademais, em nenhum momento, foram negados à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, até mesmo com a utilização da presente medida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 490-70.2019.5.13.0001, em que é Agravante AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA e são Agravados ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA.; ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE; AVB HOLDING S.A.; MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA; REDSTAR LIMITED CORP; SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA.; e SYNERGY GROUP CORP. A Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por meio da decisão de fls. 2185/2187, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, em relação ao tema "Crédito do reclamante" por não divisar ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento argumentando que a sua revista deve ser admitida (fls. 2191/2203). Ausentes a contraminuta e as contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "A executada AVIANCA insurge-se contra a decisão que rejeitou os embargos à execução. Alega ser necessário apurar de forma detalhada a situação creditícia da parte agravada no plano de pagamento gerido pela massa falida da Oceanair, primeira reclamada. Afirma que corre o risco muito provável de efetuar-se um pagamento em dobro. Requer, por fim, "a imediata suspensão de quaisquer atos de constrição contra o patrimônio da agravante, proibindo-se a expedição de qualquer alvará ao reclamante até o julgamento desta execução em última instância, para finalmente, uma vez procedente seu pleito, seja apurada a real quantia a ser entregue ao reclamante e sejam restituídos à Agravante os valores depositados em excesso" (ID cd8d7b7). Passo ao exame. É incontroverso nos autos que a sentença proferida na fase de conhecimento impôs a condenação solidária dos integrantes do grupo econômico pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta reclamação trabalhista (OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVB HOLDING S.A., SYNERGY GROUP CORP, SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA e REDSTAR LIMITED CORP) (ID. 1b8775c - Pág. 7). Observe-se ainda a ementa do acórdão que julgou o recurso ordinário então interposto pela ora agravante (ID. b9a18f2 - Pág. 1): AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, reconhece a responsabilidade solidária de empresas quando, apesar de cada uma delas ter personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outras, ou, ainda, quando compuserem grupo econômico por interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. In casu, há demonstração nos autos de que AVIANCA e OCEANAIR atuam conjuntamente, com integração e comunhão de interesses, auferindo benefícios econômicos recíprocos. Por essa razão, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária entre as demandadas, mormente quando se considera que todos os pleitos autorais dizem respeito a parte final do contrato de trabalho, quando já em vigor a Lei 13.467/2017 que expressamente passou a admitir o grupo econômico por coordenação. Recurso patronal desprovido. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - Recurso ordinário trabalhista nº 0000490-70.2019.5.13.0001 - Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade - Julg. 12/02/2020.) Desse modo, tratando-se de responsabilidade solidária, especialmente quando já definida na fase de conhecimento, não há ordem de preferência entre os devedores a ser obedecida pelo juízo da execução. Ademais, tal como posto na sentença agravada (ID. 866614b), não é necessário apurar a situação creditícia da parte exequente no plano de pagamento gerido pela massa falida da Oceanair, uma vez que esse procedimento só seria essencial caso a execução corresse exclusivamente em face da empresa falida. Ora, se o crédito trabalhista somente foi constituído em juízo e se não foi encaminhada a sua habilitação no quadro geral de credores perante o juízo falimentar, é óbvio que não há risco de pagamento em duplicidade. Assim, não há nenhum ilícito processual no fato de a execução ter se voltado para os depósitos recursais realizados pela ora agravante, atingindo o seu patrimônio. Pertinente ainda o recolhimento do saldo remanescente, pela ora agravante, completando a garantia integral do juízo (ID. d03eb00). Portanto, nada há a deferir." (fls. 2162/2164) Nas razões de revista, às fls. 2169/2184, a executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA sustenta que não houve comprovação nos autos da habilitação da parte reclamante no processo de falência da primeira executada - MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. - e que não pode finalizar o pagamento da execução sem estas informações. Aduz que incorre na possibilidade de realizar o pagamento de forma dúplice e que somente poderia ser responsabilizada pelo pagamento da condenação principal, depois de dirimidas estas questões. Indica violação dos arts. 3º, I, 5º, II e XXII, e 170 da CF. Ao exame. O Regional determinou o redirecionamento da execução em face da recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente e asseverou que "não há ordem de preferência entre os devedores a ser obedecida pelo juízo da execução". Além disso, a Corte Regional destacou que, "se o crédito trabalhista somente foi constituído em juízo e se não foi encaminhada a sua habilitação no quadro geral de credores perante o juízo falimentar, é óbvio que não há risco de pagamento em duplicidade", como defende a recorrente. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, pois a matéria em debate tem natureza nitidamente infraconstitucional. Ademais, em nenhum momento, foram negados à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive com a utilização da presente medida. Por conseguinte, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE

Expedido(a) intimação a(o) AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Expedido(a) intimação a(o) SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Expedido(a) intimação a(o) ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 17.152,30)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 5.091,95)

Todas as movimentações(244)

legal

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