Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 1001410-13.2019.5.02.0719.
agravado: Processo: 1001410-13.2019.5.02.0719 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001410-13.2019.5.02.0719 - Turma 16 Parte(s): 1.SYNERJET BRASIL LTDA 2.RAFAEL SCHEIT 3.R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA 4.AVIANCA HOLDINGS S.A. 5.TAMPA CARGO S.A. 6.TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU 7.AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA 8.LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A 9.PETROSYNERGY LTDA 10.OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 11.A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 12.SPSYN PARTICIPACOES LTDA 13.DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14.REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 15.TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA Advogado(a)(s): 1.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 1.SIMONE VIANELLO (SP - 221892) 2.MARCIA DE JESUS CASIMIRO (SP - 92825) 2.LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (SP - 306299) 3.JOSIANE ZARDO (RS - 100141) 3.TATIANE PASINATO DOS SANTOS (RS - 72251) 3.ANDRE RENATO ZUCO (RS - 39201) 3.LAURA BAZZO (RS - 110435) 4.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 4.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 5.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 5.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 6.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 6.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 7.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 7.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 7.MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS - 56775) 8.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 8.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 9.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 9.RENATA MALCON MARQUES (BA - 24805) 10.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 11.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 12.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 13.BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA (SP - 309433) 13.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 13.EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (SP - 95025) 13.EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (SP - 68767) 13.IGOR MOURA FORTE (SP - 317332) 14.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 15.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) Id. 2a900be: A reclamada REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. comunica o deferimento de sua recuperação judicial e requer a retificação da autuação para que conste tal informação nos autos. Tendo em vista que o regime especial da ré já se encontra registrado na autuação, não há providências a serem tomadas, por ora. Prossiga-se. /fff Processo: 1001410-13.2019.5.02.0719 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001410-13.2019.5.02.0719 - Turma 16 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA 2.R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA 3.SYNERJET BRASIL LTDA 4.PETROSYNERGY LTDA Advogado(a)(s): 1.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 1.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 1.MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS - 56775) 2.JOSIANE ZARDO (RS - 100141) 2.TATIANE PASINATO DOS SANTOS (RS - 72251) 2.ANDRE RENATO ZUCO (RS - 39201) 2.LAURA BAZZO (RS - 110435) 3.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 3.SIMONE VIANELLO (SP - 221892) 4.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 4.RENATA MALCON MARQUES (BA - 24805) Recorrido(a)(s): 1.SYNERJET BRASIL LTDA 2.RAFAEL SCHEIT 3.R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA 4.AVIANCA HOLDINGS S.A. 5.TAMPA CARGO S.A. 6.TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU 7.LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A 8.PETROSYNERGY LTDA 9.OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 10.A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 11.SPSYN PARTICIPACOES LTDA 12.DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 13.AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA 14.REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 15.TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA Advogado(a)(s): 1.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 1.SIMONE VIANELLO (SP - 221892) 2.MARCIA DE JESUS CASIMIRO (SP - 92825) 2.LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (SP - 306299) 3.JOSIANE ZARDO (RS - 100141) 3.TATIANE PASINATO DOS SANTOS (RS - 72251) 3.ANDRE RENATO ZUCO (RS - 39201) 3.LAURA BAZZO (RS - 110435) 4.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 4.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 5.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 5.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 6.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 6.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 7.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 7.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 8.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 8.RENATA MALCON MARQUES (BA - 24805) 9.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 10.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 11.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 12.BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA (SP - 309433) 12.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 12.EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (SP - 95025) 12.EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (SP - 68767) 12.IGOR MOURA FORTE (SP - 317332) 13.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 13.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 13.MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS - 56775) 14.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 15.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) Recurso de:AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2021 - id. 8428a78). Regular a representação processual,id. ID. 3469651 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). d44ded1, 5d77faa e 7472335). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): Insurge-se em face da declaração da existência de grupo econômico por não haver sido constatada relação de hierarquia ou subordinação entre as rés. Nega a existência de controle comum entre elas. Asseverou o v. acórdão que "os documentos existentes nos autos (...) dão conta de que as reclamadas que compõem o polo passivo possuem relação entre si, sendo controladas por holdings, notadamente sob a denominação SYNERGY. (...) sendo insofismável o compartilhamento da gestão das empresas". Não se desconhece a indicada jurisprudência do TST no sentido de que a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT - fatos anteriores à Lei nº 13.467/17 -, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED -RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018). Contudo, restou consignado no v. acórdão que, in casu, restou evidenciada a existência de uma empresa controladora, não se tratando, pois, de reconhecimento de grupo econômico pela mera existência de sócios em comum ou relação de coordenação entre as rés. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. São inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma oriundo da 3ª Região é inespecífico ao caso vertente, em descompasso com a Súmula 296, I, doTST, pois nele não houve expressa constatação de controle comum. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Recurso de:R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2021 - id. c580912). Regular a representação processual,id. ID. 2ea8eb9 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). abb430b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Sustenta que a Turma deixou de apreciar o argumento de que a peça de ingresso não apresenta qual seja a ligação do autor com a recorrente, bem como que a documentação na qual a condenação se baseia está desatualizada. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): Sustenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a constatação da existência de grupo econômico. A jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que acaracterizaçãodo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT - para os fatos anteriores à Lei nº 13.467/17 -, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018). Entretanto, a Turma cuidou de atestar que Mais do que mera participação acionária, evidencia-se o efetivo controle da mencionada holding SYNERGY sobre a recorrente, conforme se denota da ficha cadastral de fls. 132/143. Mesmo que as empresas tenham personalidade jurídica própria e se dediquem a segmentos diferenciados, é incontestável o controle da holding SYNERGY, a mesma que também controla a empregadora do autor (OCEANAIR - AVIANCA BRASIL). Nestes termos, restou assentado que, no casoora sob análise, constatou-se a existência de uma empresa controladora, não se tratando, pois, da declaração da existência de grupo econômico pela meracircunstância de haversócios em comum. Tais delineamentos fáticos são insuscetíveis de reexame em sede derecursode revista (Súmula 126, do TST), de modo que não se divisam as indicações de violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto transcrito, oriundo da SDI-1 do TST, é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente na existência de empresa controladora comum. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Recurso de:SYNERJET BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2021 - id. ID. 4466232). Regular a representação processual,id. ID. b48ddf1 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 74b7e4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integralo v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Ressalte-se que embora a recorrente tenha reproduzido o Acórdão debatido mais de uma vez em suas razões, mencionando ter grifado o trecho contra o qual se insurge, não o fez, reproduzindo-o integralmente. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Ressalte-se que o excerto indicado não foi extraído do acórdão combatido. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Recurso de:PETROSYNERGY LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2021 - id. 66f387f ). Regular a representação processual,id. ID. 0b3256e - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). 06aac51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): Sustenta que não faz parte do grupo econômico da empregadora do autor e não pode ser solidariamente responsabilizada, por ausência de fundamentolegal. Consoante já registrado,não se olvidaajurisprudência do TSTque entendeque, para fatos anteriores à Lei nº 13.467/17 - como é o presente caso - acaracterização do grupo econômico pressupõe aconstatação de relação hierárquica entre as empresas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais (E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-1, Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014; E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, SBDI-1, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2018). Todavia, o acórdão recorrido expressamente registrou que, no caso presente, restou evidenciada a existência de uma empresa controladora, não se tratando, pois, de reconhecimento de grupo econômico pelasimples existência de sócios em comum. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. A demonstração de dissenso jurisprudencial não é possível mediante a indicação de arestosprovenientes de Turmas doTST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT, tampouco de arestos prolatados por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST. Também são inservíveis os arestos transcritos que não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Por fim, inespecífico o aresto da SDI-1 do TST,que parte da premissa de ausência de demonstração de comandohierárquico de uma empresa sobre as demais, porquanto oacórdão recorrido delimitoucontexto fático diverso,do qual extrai-se o controle comum das rés. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lor Processo: 1001410-13.2019.5.02.0719 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001410-13.2019.5.02.0719 - Turma 16 Parte(s): 1.SYNERJET BRASIL LTDA 2.RAFAEL SCHEIT 3.R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA 4.AVIANCA HOLDINGS S.A. 5.TAMPA CARGO S.A. 6.TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU 7.AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA 8.LACSA LINEAS AEREAS COSTARRICENCES S/A 9.PETROSYNERGY LTDA 10.OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL 11.A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 12.SPSYN PARTICIPACOES LTDA 13.DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14.REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 15.TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA Advogado(a)(s): 1.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 1.SIMONE VIANELLO (SP - 221892) 2.MARCIA DE JESUS CASIMIRO (SP - 92825) 2.LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO (SP - 306299) 3.JOSIANE ZARDO (RS - 100141) 3.TATIANE PASINATO DOS SANTOS (RS - 72251) 3.ANDRE RENATO ZUCO (RS - 39201) 3.LAURA BAZZO (RS - 110435) 4.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 4.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 5.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 5.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 6.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 6.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 7.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 7.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 7.MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS - 56775) 8.FABIO ANDREI DE OLIVEIRA (SP - 362827) 8.CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP - 231281) 9.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 9.RENATA MALCON MARQUES (BA - 24805) 10.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 11.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 12.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 13.BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA (SP - 309433) 13.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 13.EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (SP - 95025) 13.EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE (SP - 68767) 13.IGOR MOURA FORTE (SP - 317332) 14.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) 15.PEDRO FILGUEIRAS MACEDO (BA - 45320) O recurso de revista de Id. 4466232 veio acompanhado da apólice do seguro garantia e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, não tendo sido apresentado o documento mencionado no art. 5º, II, do Ato Conjunto 01/TST.CSJT.CGJT de 16/10/2019. Assim, defere-se à réSYNERJET BRASIL LTDA. o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da comprovação de registro da apólice na SUSEP, sob pena de deserção do recurso. Após, voltem conclusos. /acbp Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
GMAAB/ Agravante(s) e Agravado (s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRAS ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES ADVOGADO: FÁBIO ANDREI DE OLIVEIRA Agravante(s) e Agravado (s): PETROSYNERGY LTDA ADVOGADO: RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA Agravante(s) e Agravado (s): R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ RENATO ZUCO ADVOGADO: FABRICIO TRINDADE DE SOUSA ADVOGADO: TATIANE PASINATO DOS SANTOS ADVOGADO: LAURA BAZZO Agravado(s): AVB HOLDING S.A. ADVOGADO: HAYNOAM REIS MARTINS Agravado(s): DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA ADVOGADO: IGOR MOURA FORTE ADVOGADO: EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE Agravado(s): MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. - AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO FILGUEIRAS MACEDO ADVOGADO: RAFAELA PAULO TESTA Agravado(s): RAFAEL SCHEIT ADVOGADO: LUÍS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARÃO ADVOGADO: MÁRCIA DE JESUS CASIMIRO Agravado(s): REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA Agravado(s): SYNERJET BRASIL LTDA. ADVOGADO: SIMONE VIANELLO Agravado(s): TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: PEDRO FILGUEIRAS MACEDO D E C I S Ã O
Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator