Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000551-96.2017.5.05.0461 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000551-96.2017.5.05.0461 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERREIRA COELHO Agravado(s): PERICLES RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ANTÔNIO RAIMUNDO PEREIRA NETO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 218 DO TST. Consta da decisão recorrida: "SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. Insurge-se contra o Acórdão Regional que julgou o Agravo de Instrumento que interpôs. Não obstante os argumentos apresentados pela Parte Recorrente, o Apelo não tem como ascender à Instância Superior, afinal o art. 896, caput, da CLT, exige, para fins de cabimento do Recurso de Revista, que a decisão recorrida tenha sido proferida em grau de Recurso Ordinário ou na fase de Execução (art. 896, §2º e §10), o que não é o caso dos autos, já que Recurso de Revista foi interposto em grau de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº. 218 do TST: SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o acórdão que manteve o não cabimento do agravo de petição afrontou o disposto no art. 897, "a" c/c art. 879, § 2º, da CLT e, portanto, a Súmula nº 218 do TST não pode se sobrepor à ofensa aos dispositivos apontados. Aponta violação ao art. 1º, III, e 5º, XXXV, LIV e LV, da CR. Ao exame. É importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. O entendimento nesta Corte Superior é no sentido de que é incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, nos termos da Súmula nº 218 do TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." (Grifo nosso) Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 218/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte interpôs recurso de revista em face do acórdão em que foi apreciado seu agravo de instrumento em agravo de petição. A Vice-Presidência do TRT de origem negou seguimento ao apelo com base na Súmula 218/TST, que dispõe: "É incabível Recurso de Revista interposto de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento". 2. A parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque realmente é incabível a interposição de recurso de revista em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, nos termos da súmula mencionada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000588-66.2017.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 218. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, porque tal hipótese não está contemplada no artigo 896 da CLT, que prevê o seu cabimento apenas contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário ou agravo de petição. Incidência da Súmula nº 218. Tal óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-461-78.2019.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática mediante a qual, com fundamento na aplicação do disposto na Súmula nº 218 do TST, se negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, em que se pretendia a reforma do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao seu agravo de petição, em razão da constatada ausência de garantia do o juízo. Por essa razão, verifica-se que o recurso de revista, de fato, consoante o disposto na Súmula nº 218 do TST, não reúne condições para ensejar seu conhecimento, uma vez que foi interposto contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-696-51.2017.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEIS. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1 - Verifica-se que os recursos de revista interpostos derivam de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, situação não prevista no art. 896 da CLT, o que revela o não cabimento da medida. 2 - No caso concreto, o TRT não conheceu dos agravos de instrumento em agravo de petição (AIAP), caso em que é incabível o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 218 do TST, segundo a qual, " É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ". 3 - Desse modo, não há como determinar o processamento dos recursos de revista, por incabíveis, impondo-se a manutenção da ordem denegatória agravada. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando incabíveis os recursos de revista contra acórdão de agravo de instrumento (Súmula nº 218 do TST). 5 - Agravos de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-544-13.2020.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/08/2022). Nesse contexto, do quanto se pode observar, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento da Revista. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria, conforme entendimento desta Sexta Turma. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I - julgo prejudicada a análise da transcendência da matéria; e II - nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) PERICLES RODRIGUES DE SOUZA

Expedido(a) intimação a(o) VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 284.180,65)

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 158,70)

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 100.579,92)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

legal

Todos os documentos(38)