Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000038-38.2021.5.10.0821 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000038-38.2021.5.10.0821 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS ADVOGADO: RODRIGO NÓBREGA FARIAS ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA Agravado(s): ELETRONORD ENGENHARIA & SERVIÇOS LTDA. Agravado(s): MANOEL DA SILVA ADVOGADO: NATÁLIA PICCOLO DABUL ADVOGADO: WELLINGTON MARTINS VIEIRA D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/11/2024;recurso apresentado em 09/12/2024 - fls. 809). Regular a representação processual (fls. 1048). A garantia do juízo será analisado com o mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/ Deserção. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV E LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação aos §§ 2º e 6º do artigo 899 da Consolidação das LeisTrabalhistas, ao § 2º do artigo 835 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma não conheceu do Recurso Ordináriodaexecutada, uma vez que a garantia do juízo não foi demonstrada. Eis os termos daementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. 1. Avalidade do seguro garantia, como substituto do depósito recursal,está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no AtoConjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não apresentada garantiaespecífica para o presente processo, contemporânea aoajuizamento dos embargos à execução, mesmo após instada aparte a tanto, emerge a deserção do agravo de petição. 3. Recursonão conhecido." Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 03/01/2025, às 15:27:39 - 921aa9e O executado argumenta que deveria ter sido solicitado aapresentar a apólice correta, conforme o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Noentanto, do acórdão recorrido, verifica-se que foi exatamente isso que ocorreu,demonstrando que não houve violação dos dispositivos mencionados anteriormente." Cumpre registrar que a conclusão alcançada pelo Colegiado estáem sintonia com a jurisprudência do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIALOFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DEJUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foireconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recursode revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista dareclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte nãoconseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dosautos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigênciado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documentocomprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidãode regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 -Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice naSUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outrolado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "aoreceber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediantecotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP noendereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando odisposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validadedo registro deve ser conferida pelo juízo no momento do examedos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simplesconsulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número deregistro da apólice no documento, sendo que a indicação donúmero de registro e dos demais dados constantes do frontispícioda apólice são suficientes para atender ao requisito da"comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no art. 5º, Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 03/01/2025, às 15:27:39 - 921aa9e II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Dessemodo, a referida comprovação pode ser admitida medianteapresentação do número de registro da apólice junto à Susep nofrontispício do documento, resultando, desse modo, no caso,observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado nadecisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserçãosob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP,subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidadeda seguradora perante esta superintendência, não se aplicando odisposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em casocomo o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência doAto Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabeconceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 -Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu adeserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada dacertidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 -Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOINTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGUROGARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRODA APÓLICE NA SUSEP - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DEREGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP.VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos víciosespecificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não seviabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos dedeclaração rejeitados " (ED-Ag-ED-AIRR-294-82.2020.5.12.0037, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DOREQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 03/01/2025, às 15:27:39 - 921aa9e AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional consideroudeserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, àmíngua de juntada aos autos da certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião dooferecimento do seguro garantia judicial, o que implica dadeserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º,II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, poroportuno, que não se trata de hipótese prevista na OrientaçãoJurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não severifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazopara regularização, mas sim ausência de recolhimento, o queefetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E,considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se opróprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise dopressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista.IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamentodiverso, confirmando-se a intranscendência da causa, noparticular. V. Agravo de que se conhece e a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DEREGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP.Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foinegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que senega provimento" (Ag-RR-187-22.2021.5.05.0191, 8ª Turma, RelatorMinistro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE.AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADESEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DEREVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Emboraadmitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentaçãodo seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, énecessária a observância de uma série de providências e atoscondicionados para se certificar de que tal garantia preenche osrequisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 03/01/2025, às 15:27:39 - 921aa9e interpor o recurso de revista, a parte apresentou apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contidono Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto,portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, domesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situaçãodescrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST eno artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos deinsuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e nãoprovido" (Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DASOCIEDADE SEGURADORA PERANTE SUSEP. DESERÇÃO DORECURSO DE REVISTA. 1. A não apresentação da documentaçãonecessária para análise da regularidade da apólice do segurogarantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Aapresentação da certidão de regularidade após a denegação dorecurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve serfeito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 doTST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0001317-22.2023.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 11/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIADO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DEJUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEPQUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra odesacerto da decisão monocrática que negou seguimento aoagravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista nãoatendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na espécie, conformesalientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parteagravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, doAto 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso derevista, uma vez que não adunou a certidão de regularidade dasociedade seguradora perante a SUSEP. 3. Assim, nos termos dadecisão agravada, a irregularidade naapólicedeseguro, para fins de Documento assinado eletronicamente por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, em 03/01/2025, às 15:27:39 - 921aa9e satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, oque afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência,implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). A tal modo, afastam-se as alegações deduzidas. Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmulas333do c. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. " A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

22/04/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2025

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Expedido(a) intimação a(o) ELETRONORD ENGENHARIA & SERVICOS LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 70.213,54)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 966,94)

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.271,02)

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