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TJBA - 8015398-44.2022.8.05.0039
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x RODRIGO OLIVEIRA BOTELHO
Advogado: RAMON ROMANY MORADILLO PINTO e outros
1ª instância - 1ª Vara Crime - Camacari
Ajuizamento: 15/08/2022
TJBA - 8128391-76.2024.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x CARLOS DANIEL SANTANA CONCEICAO
Advogado: FELIPE DE OLIVEIRA SENNA PEREIRA e outros
1ª instância - 3Vara de Toxicos - Salvador
Ajuizamento: 11/09/2024
TJBA - 8128391-76.2024.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: FELIPE DE OLIVEIRA SENNA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Cunha Cavalcanti
Ajuizamento: 29/07/2025
TRF1 - 1066565-20.2021.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x PERIVAN BRANDAO FREIRE e outros
Advogado: ARMENIO SEIXAS CARDOSO JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 25/08/2021