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TJBA - 8001536-38.2023.8.05.0211
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x AGMARIO LIMA DOS SANTOS
Advogado: MARCELO SILVA GUIMARAES
1ª instância - 1Ra Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Riachao do Jacuipe
Ajuizamento: 19/09/2023
TRF1 - 1005476-42.2025.4.01.3304
Partes: RUTENETE SANTOS SOUZA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
Advogado: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Ajuizamento: 26/02/2025