Partes: EDUARDO HENRIQUE ARAUJO BACELAR x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x EDUARDO HENRIQUE ARAUJO BACELAR

Advogado: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Douglas Airton Ferreira Amorim

Partes: TEREZINHO DE JESUS COELHO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: DIEGO BRAGA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos

Partes: LILIANA DOS SANTOS PENHA e outros x CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA e outros

Advogado: GLEYSON GADELHA MELO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: LUIS RODOLFO SILVA x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x LUIS RODOLFO SILVA

Advogado: LEANDRO DE ABREU CALDAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: AMMA LOGISTICA LTDA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x AMMA LOGISTICA LTDA

Advogado: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: AMMA LOGISTICA LTDA x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x VIACAO VALE DO ITAPECURU LTDA - ME

Advogado: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis