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TJCE - 3012459-64.2025.8.06.0001
Partes: LAVANDERIA SAO JOSE SERVICOS LTDA - ME x PRESIDENTE DA JUNTA DE ANALISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS (JAP) DA AGEFIS - AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA/CE
Advogado: YANNA PONTES BESSA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/02/2025
TJCE - 3000902-17.2024.8.06.0001
Partes: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA x MC PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: MOZART GOMES DE LIMA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/04/2025
TJCE - 3000902-17.2024.8.06.0001
Partes: MC PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: MOZART GOMES DE LIMA NETO e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/01/2024
TJCE - 0261945-90.2022.8.06.0001
Partes: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA NETO x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/08/2022
TJCE - 0281913-43.2021.8.06.0001
Partes: LUIS ALVES DE LIMA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/06/2025
TJCE - 0281913-43.2021.8.06.0001
Partes: LUIS ALVES DE LIMA x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/11/2021
TJCE - 0242604-15.2021.8.06.0001
Partes: ROSANGELA DE ALMEIDA LOPES e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/06/2021
TJCE - 0256361-76.2021.8.06.0001
Partes: TIAGO GOMES OLIVEIRA x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS e outros
Advogado: MAYRA DIAS DE HOLANDA ALENCAR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/08/2021
TJCE - 3031524-16.2023.8.06.0001
Partes: MARIA LECILDA DA SILVA MELO x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/09/2023
TJCE - 0239139-95.2021.8.06.0001
Partes: DELANO BORGES BEZERRA e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: YANNA PONTES BESSA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/06/2021