Partes: OLIVEIRA, FROIS, RODRIGUES E BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros x DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x RICKBACK PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Advogado: NOARA FREIRE SOUZA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: x PINTEPOXI LTDA e outros

Advogado: SARA MARIA DE ARAUJO e outros

1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x MARIA ISABEL ALVARES DA SILVA GROSSI

Advogado: PRISCILA MARIANA TEOFILO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA x TALYTA CARVALHO MENDES

Advogado: CLAUDIA LADEIRA NETTO e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Pocos de Caldas

Partes: SSV COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros x CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE DIVINOPOLIS MG

Advogado: THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Divinopolis

Partes: PINTEPOXI LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: NOARA FREIRE SOUZA e outros

1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PINTEPOXI LTDA

Advogado: EDER SOUSA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x EMPRESA MINEIRA TERRENOS LTDA e outros

Advogado: GABRIEL SANTOS DE AGUIAR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida