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TJRN - 0100283-66.2016.8.20.0154
Partes: TANIA MARIA DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE SAO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL)
Advogado: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Acu
Ajuizamento: 22/09/2016
TJRN - 0100283-66.2016.8.20.0154
Partes: ZULEIDE CUNHA DE MELO e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO RAFAEL e outros
Advogado: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior
Ajuizamento: 14/09/2020
TJRN - 0802720-37.2019.8.20.5100
Partes: GIZELDA BATISTA DA SILVA SILVINO x MUNICIPIO DE SAO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu
Ajuizamento: 30/08/2019