TJRN - 0802720-37.2019.8.20.5100

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu

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Polo Ativo

Partes

GIZELDA BATISTA DA SILVA SILVINO

CPF *38.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL)

CNPJ: 08.085.417/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 09:36

    Juntada de Petição de comunicações

  • 15/04/2025 08:43

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 15/04/2025 07:31

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailton Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0802720-37.2019.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: GIZELDA BATISTA DA SILVA SILVINO Réu: Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem conhecimento do(s) precatório(s) expedido(s).

    AÇU/RN, data do sistema.

    PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria

  • 11/04/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 08:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/04/2025 09:05

    Transitado em Julgado em 27/02/2025

  • 27/02/2025 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 09:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 29/01/2025 01:27

    Publicado Intimação em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802720-37.2019.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movida por GIZELDA BATISTA DA SILVA SILVINO em face de Município de São Rafael, ambos devidamente qualificados.

    O ente executado apresentou impugnação à execução, na qual alegou o excesso no cálculo anexado pelo exequente e requereu que se reconheça como corretos os cálculos apresentados na planilha de ID n. 58736751, sendo apurado o valor final de R$ 30.957,53.

    Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte exequente manteve-se inerte.

    A impugnação à execução nos processos que visam o reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública poderá arguir falta ou nulidade da citação; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução; incompetência do juízo da execução; ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

    No caso em comento, o executado alega o excesso na execução nos cálculos apresentados, sob o argumento de que deve ser reconhecida a prescrição em relação às parcelas anteriores a novembro/2013.

    Ainda, aduz que os valores determinados pela exequente não observaram a base de cálculo correta.

    A tese em questão deve ser rejeitada, tendo em vista que, tratando-se de execução em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição é quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

    No presente caso, a ação originária, que tramitou sob o n. 0100297-50.2016.8.20.0154, foi protocolada em 10/10/2016, de modo que estariam prescritas as parcelas anteriores a 10/10/2011.

    De acordo com a tabela de cálculos apresentada pela parte exequente no ID n. 56674173, foram consideradas as parcelas a partir de outubro/2011, de modo que não há que se falar em prescrição.

    Quanto à base de cálculo utilizada pela exequente, afere-se que foram utilizados os parâmetros legais e que estes se encontram em conformidade com a sentença proferida nos autos.

    Por fim, no tocante à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme requerido pela exequente, como se sabe, em relação à Fazenda Pública, dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que a defesa para fase de cumprimento de sentença é feita através de impugnação.

    No caso sob análise, a Fazenda Pública ofertou impugnação, a qual não foi acolhida por este Juízo, motivo pelo qual, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos nº 407, 408, 409 e 410, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença".

    Ainda, de acordo com a Súmula nº 519, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

    POSTO ISSO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, com arrimo no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC, homologo os cálculos apresentados no ID n. 56674173, valores esses que deverão ser corrigidos por ocasião do pagamento.

    Determino a expedição de precatório da quantia de R$ 81.919,19 (oitenta e um mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos) em favor da parte exequente.

    Ao proceder a confecção do instrumento precatório, a Secretaria Judiciária deverá incidir a retenção de 30% (trinta por cento) do montante principal para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato acostado ao ID n. 56674174.

    Fica consignado que o crédito devido à parte exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de “Rendimento de salário”.

    Ainda, determino a requisição do pagamento da quantia de R$ 16.383,84 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da pessoa jurídica LIÉCIA NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que deverá se dar por intermédio de precatório ou RPV, conforme for o caso.

    Registre-se que o crédito devido a título de honorários sucumbenciais possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de “Honorários – Sucumbenciais”.

    Decorrido os prazos acima delineados, intime-se o credor para falar sobre a satisfação voluntária da obrigação.

    Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

    Em caso de expedição de RPV, desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública, o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD.

    Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se em sua integralidade.

    AÇU, na data da assinatura.

    ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 27/01/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 21:30

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 24/01/2025 21:30

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/12/2024 23:48

    Publicado Intimação em 04/10/2024.

  • 03/12/2024 23:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 21/11/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 09:18

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/11/2024 16:37

    Recebidos os autos.

  • 14/11/2024 16:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu

  • 05/11/2024 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

    LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802720-37.2019.8.20.5100 DESPACHO Considerando o teor da petição do ID n. 132475080, intime-se o ente executado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as fichas financeiras posteriores a maio/2012, nos termos solicitados pelo COJUD, sob pena de se considerarem enquanto corretos os cálculos apresentados pela exequente.

    Decorrido o prazo acima, não sendo apresentados os documentos, retornem os autos conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

    Havendo a apresentação dos documentos, remetam-se os autos ao CEJUSC.

    AÇU, na data da assinatura.

    ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

  • 01/10/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 16:00

    Publicado Intimação em 30/08/2024.

  • 05/09/2024 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 05/09/2024 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 28/08/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

  • 30/04/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 11:03

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/10/2023 11:02

    Outras Decisões

  • 19/06/2023 23:34

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 19:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 12:25

    Publicado Intimação em 24/05/2023.

  • 25/05/2023 12:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2023 05:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

  • 20/05/2023 05:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2021 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2020 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 17/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2020 19:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 31/08/2020 15:52

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/08/2020 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2020 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 17:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 18/08/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2020 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2020 08:34

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2020 11:56

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/05/2020 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2020 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 07:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2020 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2020 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2019 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2019 16:01

    Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

  • 05/11/2019 08:48

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 31/10/2019 23:59:59.

  • 04/09/2019 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2019 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 07:35

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 29/08/2019 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 07:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 07:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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