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TJMG - 0005872-46.2021.8.13.0123
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LAERTH VIEIRA FILHO e outros
Advogado: EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Capelinha
Ajuizamento: 04/01/2023
TJMG - 0048805-25.2012.8.13.0034
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES e outros
Advogado: BRUNO AUGUSTO GUEDES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Aracuai
Ajuizamento: 29/03/2022
TJMG - 0048805-25.2012.8.13.0034
Partes: MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 21/08/2023
TJMG - 0077626-36.2016.8.13.0216
Partes: VICENTE SILVERIO FERNANDES x MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS
Advogado: BRUNO AUGUSTO GUEDES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Diamantina
Ajuizamento: 23/10/2023
TJMG - 0077626-36.2016.8.13.0216
Partes: VICENTE SILVERIO FERNANDES e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DAVID PEREIRA DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 18/12/2023
TJMG - 1373574-60.2022.8.13.0000
Partes: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE
Advogado: VANESSA GENICIA DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 22/06/2022
TJMG - 0059228-63.2015.8.13.0123
Partes: ZELIA CARDOSO DE SOUZA x MUNICIPIO DE ANGELANDIA
Advogado: RICARDO VICTOR FERNANDES COUTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 16/05/2022
TJMG - 0013227-71.2010.8.13.0486
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE PECANHA
Advogado: GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Pecanha
Ajuizamento: 17/02/2023
TJMG - 0010748-03.2013.8.13.0486
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI x JOSE DE FATIMA OLIVEIRA
Advogado: VERIDIANA GONCALVES PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Pecanha
Ajuizamento: 18/10/2023
TJMG - 0010748-03.2013.8.13.0486
Partes: JOSE DE FATIMA OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI e outros
Advogado: DAVID SENA DE AGUILAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 04/02/2022