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TJMS - 0812762-04.2020.8.12.0002
Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 09/09/2022
TJMS - 1412244-63.2023.8.12.0000
Partes: ENIO BIANCHI FREITAS e outros x MUNICIPIO DE DOURADOS e outros
Advogado: MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 07/07/2023
TJMS - 0807364-71.2023.8.12.0002
Partes: ANA PAULA THOMAZ GIOVENARDI e outros x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DE DOURADOS/MS e outros
Advogado: MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Ajuizamento: 04/07/2023
TJMS - 0807364-71.2023.8.12.0002
Partes: ENIO BIANCHI FREITAS e outros x MUNICIPIO DE DOURADOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 25/09/2024
TJMS - 0807364-71.2023.8.12.0002
Partes: ENIO BIANCHI FREITAS e outros x MUNICIPIO DE DOURADOS
Advogado: MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 15/07/2024