Partes: FELIPE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA x CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e outros

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: LARISSA DE OLIVEIRA PINHEIRO e outros x CONSTRUTORA MOREIRA E MELO LTDA e outros

Advogado: SAMUEL NUNES DA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Solonopole

Partes: TAYNA REBOUCAS DE ARAUJO E SILVA x MUNICIPIO DE ICAPUI e outros

Advogado: ALAMO JACKSON DE SOUZA DUARTE e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MUNICIPIO DE ICAPUI e outros

Advogado: HERBSTHER LIMA BEZERRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x LEONEL ALENCAR JUNIOR e outros

Advogado: JULIANA COSTA SOARES e outros

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: JOSE ILARIO GONCALVES MARQUES x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JULIANA COSTA SOARES e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: ANDRE GARCIA XEREZ SILVA e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO x BEATRIZ BEZERRA DO VALE

Advogado: RENAN LAVOR DE LIMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: BEATRIZ BEZERRA DO VALE x MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Advogado: RENAN LAVOR DE LIMA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Solonopole

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA

Advogado: JULIANA COSTA SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica