TJCE - 0020005-64.2019.8.06.0089
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 01:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 07/10/2024 23:59.
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30/09/2024 13:39
Juntada de Petição de petição
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24/09/2024 00:45
Decorrido prazo de JULIANA COSTA SOARES em 23/09/2024 23:59.
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24/09/2024 00:45
Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 23/09/2024 23:59.
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16/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 102058380
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13/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 102058380
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13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo:0020005-64.2019.8.06.0089 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA APELADO: RAIMUNDO LACERDA FILHO, MUNICIPIO DE ICAPUI# D E C I S Ã O Autos vindo do TJCE de ação proveniente da Comarca de Icapuí - CE, hoje agregada a esta comarca. Assim, firmo a competência deste juízo,nos termos da Portaria 1056/2024. Certidão de Julgamento da 3a.
Câmara de Direito Público do TJCE, in verbis: O Colegiado, por unanimidade, acordo em conhecer parcialmente da remessa necessária para negar-lhe provimento e em conhecer dos apelos para negar-lhe provimento, nos termos termos do eminente Relator(a)", conforme ID nº 90148411. Certidão de Trânsito em julgado de ID nº 90148415. Após esse breve relato, percebe-se tratar-se de matéria julgada. Dispõe o artigo 2º do CPC diz "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".
Assim, superado o processo de conhecimento/cognição, intime(m)-se as partes, no prazo comum de 05 dias, para requererem o que for de direito. Não havendo insurgência das partes, nem custas processuais a recolher, arquivem-se os autos; de outra forma, junte-se planilha atualizada de débito, e intime-se a parte indicada para recolha-las, no prazo de 15(quinze) dias; caso negativo, oficie-se à PGE e, também à CGJCE, nos termos da Portaria 428/2020/PRES/CGJCE. Por fim, arquive(m)-se. Data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Respondendo -
12/09/2024 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102058380
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12/09/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 16:57
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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29/08/2024 08:16
Conclusos para decisão
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06/08/2024 23:03
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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31/07/2024 16:00
Juntada de despacho
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13/03/2024 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/02/2024 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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20/02/2024 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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31/01/2024 12:59
Juntada de Certidão
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27/01/2024 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 26/01/2024 23:59.
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23/12/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 09:57
Juntada de Certidão
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22/11/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 02:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 02:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO LACERDA FILHO em 20/11/2023 23:59.
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21/11/2023 02:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.
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25/10/2023 00:00
Publicado Despacho em 25/10/2023. Documento: 70966314
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24/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70966314
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23/10/2023 22:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70966314
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23/10/2023 22:30
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 09:46
Conclusos para despacho
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18/10/2023 11:14
Juntada de Petição de apelação
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09/10/2023 19:25
Juntada de Petição de petição
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23/08/2023 08:28
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 11:02
Julgado procedente em parte do pedido
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17/08/2023 10:56
Conclusos para julgamento
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17/08/2023 10:56
Cancelada a movimentação processual
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02/12/2022 16:22
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/11/2022 13:58
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/09/2022 18:45
Mov. [42] - Conclusão
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19/09/2022 18:43
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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19/09/2022 14:57
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01301013-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/09/2022 14:30
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26/08/2022 00:24
Mov. [39] - Certidão emitida
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15/08/2022 21:07
Mov. [38] - Certidão emitida
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15/08/2022 21:06
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2022 22:20
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/07/2022 19:36
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01300833-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/07/2022 19:13
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17/07/2022 00:24
Mov. [34] - Certidão emitida
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06/07/2022 20:52
Mov. [33] - Certidão emitida
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06/07/2022 20:52
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , Ao Ministério Público.
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06/07/2022 20:50
Mov. [31] - Decurso de Prazo
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29/04/2022 18:33
Mov. [30] - Certidão emitida
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29/04/2022 18:33
Mov. [29] - Documento
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29/04/2022 18:27
Mov. [28] - Documento
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11/04/2022 13:24
Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 089.2022/000393-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2022 Local: Oficial de justiça - José Haroldo Hamilton de Freitas
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11/04/2022 13:20
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , Citar o segundo promovido.
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02/03/2022 12:01
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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24/02/2022 00:22
Mov. [24] - Certidão emitida
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23/02/2022 01:54
Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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16/02/2022 18:23
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WICP.22.01300124-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/02/2022 17:49
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11/02/2022 10:22
Mov. [21] - Certidão emitida
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11/02/2022 10:22
Mov. [20] - Certidão emitida
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11/02/2022 10:20
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2021 09:15
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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20/04/2021 14:51
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WICP.21.00395209-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/04/2021 14:35
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07/04/2021 14:49
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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05/04/2021 17:59
Mov. [15] - Decurso de Prazo
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26/02/2021 07:16
Mov. [14] - Certidão emitida
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12/02/2021 09:42
Mov. [13] - Certidão emitida
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18/12/2020 20:54
Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da contestação e documentos de fls. 236/510, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
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24/07/2020 15:18
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/07/2020 15:15
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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23/07/2020 16:06
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WICP.20.00165873-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/07/2020 15:54
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23/07/2020 16:05
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WICP.20.00165872-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2020 15:47
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14/04/2020 13:07
Mov. [7] - Certidão emitida
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19/02/2020 11:18
Mov. [6] - Mero expediente: Cite-se o requerido para que conteste a ação no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para análise da liminar requerida. Expedientes necessários.
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19/09/2019 12:31
Mov. [5] - Conclusão
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19/09/2019 12:30
Mov. [4] - Concluso para Despacho
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19/09/2019 12:27
Mov. [3] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para AçãO CIVIL PúBLICA (65)/Corrigida a classe de Procedimento Comum para Ação Civil Pública.
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02/09/2019 13:31
Mov. [2] - Conclusão
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02/09/2019 13:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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