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TJCE - 3000653-72.2025.8.06.0117
Partes: LUIZ MARIO DOS SANTOS JUNIOR x UNIDAS LOCADORA S.A.
Advogado: CAIO DA PAZ TIMOTEO e outros
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 06/02/2025
TJRR - 7058243-20.2023.8.22.0001
Partes: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros x COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE RONDONIA e outros
Advogado: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 20/09/2023
TJMT - 1035734-83.2023.8.11.0041
Partes: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: CAIO DA PAZ TIMOTEO e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/09/2023
TRF1 - 1078400-88.2024.4.01.3400
Partes: DTA ENGENHARIA LTDA x CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF e outros
Advogado: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 02/10/2024
TRF1 - 1084090-98.2024.4.01.3400
Partes: COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x COORDENADOR GERAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-COCAJ e outros
Advogado: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 21/10/2024
TRF1 - 1084104-82.2024.4.01.3400
Partes: J. S. ANTONIO & ANTONIO EIRELI - EPP x CONSELHEIRA RELATORA DA PRIMEIRA TURMA EXTRAORDINARIA, DA 4 CAMARA DA 2 SECAO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF e outros
Advogado: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 28/10/2024
TRF1 - 1028558-08.2025.4.01.3400
Partes: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A x COORDENADOR-CHEFE DA COORDENACAO DE SUPORTE AO JULGAMENTO - COSUP e outros
Advogado: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REBOUCAS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 31/03/2025