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TJRN - 0809620-68.2023.8.20.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x AFRANIO MANHAES BARRETO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Daniela Teixeira
Ajuizamento: 06/02/2025
TJRN - 0809620-68.2023.8.20.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MAURO DE CARVALHO CALISTRATO e outros
Advogado: JEFFERSON FREIRE DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho
Ajuizamento: 10/08/2023
TRF2 - 5061703-32.2024.4.02.5101
Partes: LUIZ GUILHERME SANTIAGO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ENIELCE VIGNA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001